Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de CPLJR | Requerimento | 30/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | req._no_61_-_cljr.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 20/08/2025 | Marcelo Maciel Gomes | autografo.pdf |