Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer Legislativo | 30/07/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_comissao_de_financas3.pdf |
| Comissão de CPLJR | Requerimento | 30/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | req._no_61_-_cljr.pdf |