Parecer Legislativo - Parecer Jurídico de 24/06/2025 por Marcos Antônio Pinto Teixeira (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/06/2025
Autor
Marcos Antônio Pinto Teixeira
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução nº 01/2025 - Concede licença-gestante
Indexação
Texto Integral