Parecer Legislativo - Parecer Jurídico de 22/09/2025 por Marcos Antônio Pinto Teixeira (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/09/2025
Autor
Marcos Antônio Pinto Teixeira
Ementa
Parecer Jurídico ao PLC 06/2025
Indexação
Texto Integral