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Parecer Legislativo - Parecer Jurídico de 22/09/2025 por Marcos Antônio Pinto Teixeira (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/09/2025

Autor

Marcos Antônio Pinto Teixeira

Ementa

Parecer Jurídico ao PLC 07/2025.

Indexação

OpenAPI