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Avulso - Parecer Jurídico de 07/05/2026 por Marcos Antônio Pinto Teixiera (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/05/2026

Autor

Marcos Antônio Pinto Teixiera

Ementa

Parecer Jurídico ao PLO 18/2026 - LDO 2027

Indexação

Texto Integral

parecer.pdf
OpenAPI