Avulso - Decisão do Presidente de 13/04/2026 por Yara Regina Paes Pinto (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decisão do Presidente
Data
13/04/2026
Autor
Yara Regina Paes Pinto
Ementa
Encaminha projeto para as comissões
Indexação
Texto Integral