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Edital de Convocação - Convocação de Reunião de Comissão de 16/04/2026 por Comissão de Legislação (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Edital de Convocação

Nome

Convocação de Reunião de Comissão

Data

16/04/2026

Autor

Comissão de Legislação

Ementa

Convocação de reunião da Comissão de Legislação.

Indexação

OpenAPI