Parecer Legislativo - Parecer da Comissão de 23/04/2026 por Comissão de Legislação (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da Comissão
Data
23/04/2026
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação ao PLO 15/2026
Indexação
Texto Integral