Avulso - Decisão de 13/04/2026 por Yara Regina Paes Pinto (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decisão
Data
13/04/2026
Autor
Yara Regina Paes Pinto
Ementa
Encaminhamento para comissões do PLO 13/2026
Indexação
Texto Integral