Parecer Legislativo - Parecer da Comissão de 22/04/2026 por Comissão de Legislação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da Comissão
Data
22/04/2026
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Parecer da CPLJR ao PLO 13/2026.
Indexação
Texto Integral