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Parecer Legislativo - Parecer Jurídico de 10/02/2025 por Raoni Roberto Lourenço de Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/02/2025

Autor

Raoni Roberto Lourenço de Oliveira

Ementa

Parecer Jurídico ao Decreto Legislativo nº 02/2025

Indexação

OpenAPI