Parecer Legislativo - Parecer Comissão de 06/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Comissão
Data
06/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao PLC 01/2025.
Indexação
Texto Integral