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Parecer Legislativo - Parecer Comissão de 29/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Comissão

Data

29/04/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Parecer da CPLJR ao PLO 06/2025

Indexação

OpenAPI