Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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