Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Ementa: "Autoriza o Município de São Sebastião do Rio Verde através do Departamento Municipal de Saúde a celebrar Termo de Cooperação com o Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais na forma que especifica, para garantia de acesso a saúde e dá outras providências."