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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2019

Número

7

Data de Apresentação

02/12/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Trata da criação da Procuradoria Jurídica Municipal, cria o cargo de Advogado no Município de São Sebastião do Rio Verde, MG; altera o Anexo I-A, Anexo II e Anexo IV; inciso I; item 1; subitem 1.1, da Lei Municipal 765/2006 e dá outras providências".

    Indexação

    Observação

    OpenAPI