Parecer Legislativo - Parecer Comissão de 10/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Comissão
Data
10/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer e ATA da Comissão referente ao PLO 12/2025
Indexação
Texto Integral