Avulso - Decisão de 23/03/2026 por Yara Regina Paes Pinto (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decisão
Data
23/03/2026
Autor
Yara Regina Paes Pinto
Ementa
Encaminhamento para as comissões.
Indexação
Texto Integral