Avulso - Parecer Jurídico de 25/03/2026 por Marcos Antônio Pinto Teixiera (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/03/2026

Autor

Marcos Antônio Pinto Teixiera

Ementa

Parecer ao PLO 10/2026

Indexação

Texto Integral