Avulso - Parecer Jurídico de 25/03/2026 por Marcos Antônio Pinto Teixiera (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/03/2026
Autor
Marcos Antônio Pinto Teixiera
Ementa
Parecer ao PLO 10/2026
Indexação
Texto Integral