Parecer Legislativo - Parecer da Comissão de 01/04/2026 por Comissão de Legislação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da Comissão
Data
01/04/2026
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Parecer da CPLJR ao PLO 10/2026
Indexação
Texto Integral