Avulso - Parecer Jurídico de 13/04/2026 por Marcos Antônio Pinto Teixiera (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/04/2026
Autor
Marcos Antônio Pinto Teixiera
Ementa
Parecer ao PLO 15/2026.
Indexação
Texto Integral