Parecer Legislativo - Parecer Comissão de 06/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Comissão
Data
06/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao PLC 02/2025
Indexação
Texto Integral