Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Legislativo | 12/02/2025 | Raoni Roberto Lourenço de Oliveira | parecer_juridico.pdf |
| ATA das Comissões | Ata Legislativa | 17/02/2025 | Comissões Permanentes | ata.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer Legislativo | 06/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cpljr.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer Legislativo | 10/03/2025 | Comissão de Política Social | parecer_cpps.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer Legislativo | 11/03/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_cpfotc.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer Legislativo | 11/03/2025 | Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos | parecer_cpaosp.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 21/03/2025 | Yara Regina Paes Pinto | autografo.pdf |