Parecer Legislativo - Parecer Comissão de 22/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Comissão
Data
22/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Análise do PLO 05/2025
Indexação
Texto Integral