Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer Legislativo | 22/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_-_plc_no_03.pdf |