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Parecer Legislativo - Parecer Jurídico de 07/03/2025 por Raoni Roberto Lourenço de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/03/2025

Autor

Raoni Roberto Lourenço de Oliveira

Ementa

Parecer Jurídico PLO 04.2025

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico.pdf
OpenAPI