Parecer Legislativo - Parecer Comissão de 18/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Comissão
Data
18/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer CPLJR ao PLO 04.2025
Indexação
Texto Integral