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DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO/POUSO ALTO, CONFORME DISPOSTO NA LEI ORDINÁRIA Nº 879 DE 11/11/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDEOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE-MG.

REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 654/2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.