Lei Complementar nº 52, de 29 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2022
Data
29/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Autorização de uso de Bem Imóvel e contém outros providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica