Lei Complementar-PLEN nº 54, de 10 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Plenário - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
54
Ano
2022
Data
10/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/11/2022
Veículo de Publicação
Portal da Transparência
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo do Estatudo dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG, da Lei 5/1963 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica