Resolução-MD nº 45, de 05 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
45
Ano
2026
Data
05/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do §2º do Art. 95 da Lei nº 14.133, dse 1º de abril de 2021, com a finalidade de instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica