Matérias do Expediente (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ALTERA A LEI Nº 774 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006. - DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ALTERA A LEI Nº 774 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006.
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Aprovado por Maioria Absoluta |