Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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"Autoriza o Município de São Sebastião do Rio Verde através do Departamento Municipal de Saúde a celebrar Termo de Cooperação com o Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais na forma que especifica, para garantia de acesso a saúde e dá outras providências." - |
Aprovado por Maioria Absoluta |