1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2014
Autores:
Número de Protocolo: 10
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DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 650/2002, ACRESCENTA A REPRESENTAÇÃO DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 650/2002, ACRESCENTA A REPRESENTAÇÃO DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2014
Autores:
Número de Protocolo: 14
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2014
Autores:
Número de Protocolo: 23
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 817/2009, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 817/2009, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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