Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Legislativo | 27/06/2025 | Raoni Roberto Lourenço de Oliveira | parecer_-_plo_no_10.pdf |
| Edital de Convocação | Edital de Convocação | 10/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | convocacao_cljr_plo_no_10.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer Legislativo | 10/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_-_plo_no_10.pdf |