Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 29/04/2026 | Comissão de Política Social | parecer_politica_social_29.04.pdf |