Parecer Legislativo - Parecer Jurídico de 29/04/2025 por Marcos Antônio Pinto Teixeira (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2025
Autor
Marcos Antônio Pinto Teixeira
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PLC 03/2025 - ESF
Indexação
Texto Integral