1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 27
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ALTERA NOMENCLATURA DOS CARGOS E ACRESCENTA CARGOS DENTRO DO QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 765/2006 - ANEXO I-A E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA NOMENCLATURA DOS CARGOS E ACRESCENTA CARGOS DENTRO DO QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 765/2006 - ANEXO I-A E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 16
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REVOGA LEI Nº 538/1997 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CASAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REVOGA LEI Nº 538/1997 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CASAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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