1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 81
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 16
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REVOGA LEI Nº 538/1997 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CASAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REVOGA LEI Nº 538/1997 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CASAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 68
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO SEMEADORES DO AMANHÃ S/C - OSCIP".
Obs.: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO SEMEADORES DO AMANHÃ S/C - OSCIP".
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Aprovado por Maioria Absoluta
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