1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2014
Autores:
Número de Protocolo: 10
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DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 650/2002, ACRESCENTA A REPRESENTAÇÃO DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 650/2002, ACRESCENTA A REPRESENTAÇÃO DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2014
Autores:
Número de Protocolo: 93
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 712/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - PSF E PACS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 712/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - PSF E PACS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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