1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2014
Autores:
Número de Protocolo: 115
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2014
Autores:
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INSERE NOVA DISPOSIÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Obs.: INSERE NOVA DISPOSIÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2014
Autores:
Número de Protocolo: 239
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
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