1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015
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"ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 780/2007, EM ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: "ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 780/2007, EM ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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