Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2013 em 14ª Ordinária da 14ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Ordinária da 14ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2013

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PROREFIS, COM APLICAÇÃO DA ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PROREFIS, COM APLICAÇÃO DA ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.