Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017 em 10ª Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (10ª Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017

DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, LEI Nº 0229 DE 15/02/1982 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, LEI Nº 0229 DE 15/02/1982 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS