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Decreta situação emergencial administrativa na Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, face da INEXISTÊNCIA DE TRANSIÇÃO da Presidência da Câmara que encerrou em 31/12/2024, e a empossada no dia 1º de janeiro de 2025, e do status dos contratos vigentes e demais funções administrativas necessáriaspara a condução da Casa Legislativa, que eventualmente já tiverem sido encerrados por decurso de prazo.

Concede Medalha "Getulino Maciel" à Professora Marina Nogueira de Luca.

Institui a Controladoria-Geral, regulamenta o Sistema de Controle Interno do Município de São Sebastião do Rio Verde e dispõe sobre a criação e modificação de cargos.

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura administrativa do Município.

Dispõe sobre a composição da equipe multiprofissional da Estratégia de Saúde da Família no município de São Sebastião do Rio Verde e contém outras disposições.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG.

Dispõe sobre o desdobramento do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo em dois departamentos, altera dispositivos das Leis Municipais nº 765/2006 e 766/2006 e dá outras providências.

Altera o parágrafo único do Art. 147-E do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Municipal nº 05, de 03 de outubro de 1963), para dispor sobre a compensação de horas extraordinárias em bancos de horas.

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Municipal nº 05, de 03 de outubro de 1963), para instituir e regulamentar o Adicional Noturno, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o usos de bem público imóvel para funcionamento de abatedouro de animais e contém outras providências.

Dispõe sobre a revogação do art. 94 que define e autoriza, e do Anexo XI, que estipula o valor da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, ambos da Lei Complementar nº 35/2017 - Código Tributário Municipal, e contém outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao município de São Sebastião do Rio Verde para contratatar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de São Sebastião do Rio Verde.

Concede Revisão geral anual e Reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Município e dá outras providências.

Consolida e atualiza a legislação municipal sobre a concessão de auxílio para transporte intermunicipal de estudantes.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Municipal do exercício de 2025.

Dispõe sobre a composição da equipe multiprofissional da Estratégia de Saúde da Família no município de São Sebastião do Rio Verde e contém outras providências.

Dispõe sobre a criação do "Festival da Juventude" no município de São Sebastião do Rio Verde-MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do excercício financeiro de 2026 e contém outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde-MG.

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitoas da Pessoa Idosa de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.

Dispõe sobre o desdobramento do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo em dois departamentos, altera dispositivos das Leis Municipais nº 765/2006 e 766/2006 e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do "Festival da Juventude" no município de São Sebastião do Rio Verde-MG e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, dos Municípios de São Sebastião do Rio Verde e Pouso Alto, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Rio Verde para o período de 2026 a 2029.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde para o exercício financeiro de 2026.

Dispõe sobre o custeio de despesas de viagens oficiais aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Rio Verde e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de via pública em homenagem a senhora Maria Sizinia de Souza e dá outras providências

Dispõe sobre o regime de adiantamento para pagamento de pequenas despesas no âmbito da Administração Pública do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para para a designação temporária de Professores da Rede Municipal de Educação para atuarem em atividades de apoio pedagógico a alunos matriculados na educação básica regular e contém outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Prêmio incentivo Pecuniário Natalino aos servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 765/2006, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, especificamente quanto ao cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, e contém outras providências.

Dispõe sobre contratação de pessoal, pela Administração Pública do Município de São Sebastião do Rio Verde, por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Abono Especial de Natal aos servidores do Poder Executivo Municipal e contém outras providências.

Denomina o UAPS "Crescer", situado à Rua Alberto de Oliveira Marques, nº 775, bairro Centro, Município de São Sebastião do Verde/MG, como "UAPS - CARINA AUXILIADORA LEOPOLDINO", e dá outras providências.

Concede Licença Gestante à Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

Aprova com ressalvas as Contas do Município de São Sebastião do Rio Verde Relativas ao Exercício Financeiro de 2023 – Processo nº 1168059 TCE/MG.

Autoriza a doação de veículo da frota da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG e dá outras providências.

Pedido de encaminhamento de estudos e informações sobre pontes do aterrado

Pedido de informações sobre pagamento de serviços pretados por servidor convocado ao trabalho fora da jornada regular

Regulamentação e início das atividades da Câmara Mirim.

Capacidade de atendimento fonoaudiológico e eventuais medidas para sua ampliação.

Desistência e cessação de tramitação de requerimento

Pedido de informações sobre o programa municipal de inseminação e suporte veterinário

Informações sobre disponibilidade e canais de contato dos auxiliares diretos do Prefeito

Pedido de prorrogação do prazo para emissão de parecer de comissão

Recuperação de calçamento em frente à Mercearia São Sebastião

Instalação de boeiro na Rua São Francisco de Assis

Providências para suprir a demanda reprimida por atendimento fonoaudiológico

Estudo técnico preliminar para viabilização de sinalização e identificação de ruas